A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) retirou a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 228.337 veículos de propriedade de pessoas com deficiência (PcD).
A medida incluirá os donos de carros que já eram isentos em 2020 e 2021, desde que não tenha havido a transferência do veículo. A cobrança do IPVA para esse grupo – que estava suspensa até 31 de julho deste ano – foi cancelada em definitivo.
Segundo a Sefaz-SP, quem chegou a pagar as parcelas do IPVA no início do ano, antes da suspensão, poderá pegar o dinheiro de volta no Banco do Brasil. Os valores estão disponíveis desde 31 de agosto e podem ser sacados em até dois anos.
Para solicitar a devolução, é necessário apresentar o RG do proprietário e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo.
IPVA PcD 2023 SP: veja se você tem direito
Devolução de diferença do IPVA
Além disso, a Sefaz-SP informou que 27.793 proprietários terão que pagar a diferença entre a isenção e o valor do veículo. Isso porque o valor venal para o exercício de 2022 está entre R$ 70 mil e R$ 100 mil. Veículos com valor venal superior a R$ 100 mil não têm direito à isenção.
A consulta de débitos vinculados ao veículo pode ser feita na página da Sefaz-SP sobre IPVA. Mas você também pode consultar os débitos do seu veículo, de maneira gratuita, pelo aplicativo Zul+ (saiba como mais abaixo).
O proprietário que tiver saldo a pagar pode quitá-lo, sem multa ou juros, até 30 de novembro, nos bancos autorizados e casas lotéricas. Para isso, é necessário apresentar o número do Renavam do veículo.
Os donos de veículos que não tiveram isenção em 2020 ou 2021, mas que se consideram dentro das regras para a concessão do benefício, devem solicitá-lo até 30 de novembro.
Até essa mesma data também deve ser agendada a perícia para a obtenção do laudo pelo Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).
Documentos necessários para garantir isenção do IPVA PcD SP
Para solicitar a isenção do IPVA PcD 2023 SP, é necessário acessar o site da Sefaz-SP e preencher o requerimento no Sivei (Sistema de Veículos). O prazo para protocolar o pedido vai até dia 30 de novembro de 2022. Os documentos necessários são:
- Laudo pericial emitido pelo Imesc comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo;
- Documento comprobatório do número do CPF e do RG (cédula de identidade) das seguintes pessoas:
a. da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;
b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;
c. dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal. - Contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil;
- Um dos seguintes documentos:
a. CRV (Certificado de Registro do Veículo);
b. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
c. Formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos; - Autorização expedida pelo beneficiário, ou pelo seu representante legal, identificando até 2 condutores autorizados a conduzir o veículo;
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação):
a. Da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo;
b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;
c. dos condutores autorizados. - Comprovantes de endereço:
a. da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;
b. do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;
c. dos condutores autorizados. - Declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA (esta declaração deve ser preenchida no Sivei);
- Documento que comprove a representação legal, se for o caso;
- Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal.
Como consultar débitos do seu veículo pelo Zul+?
O motorista do Estado de São Paulo pode consultar e quitar seus débitos pendentes pelo celular, basta se cadastrar no app Zul+.
Para isso, veja o passo a passo a seguir:
- Faça o download gratuito do app para iOS ou Android;
Em seguida, insira suas informações pessoais como nome, e-mail e CPF para completar o cadastro. - Cadastre a placa, modelo e o número do Renavam do veículo;
Esses dados são fundamentais para o sistema realizar a busca de débitos associados ao carro. - Clique no menu principal em “IPVA, Multas e Licenciamento”;
Nesta seção, você pode consultar se existem ou não débitos pendentes para multas ou tributos.
Após a consulta, você também pode optar por pagar a pendência pelo Zul+. O aplicativo oferece diversas opções para efetuar o débito: via Pix ou cartão de crédito, em até 12 vezes.
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