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Carro apreendido: o que fazer?

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Pagar as taxas pendentes do veículo o quanto antes é a melhor maneira de regularizar a situação de um carro apreendido

carro sendo guinchado
Ao ser retido por uma autoridade de trânsito e removido de circulação, o carro é considerado apreendido

Recuperar um carro apreendido por infringir regras de trânsito custa caro ao bolso do motorista. No entanto, a apreensão já não é mais uma penalidade legal. Com a Nova Lei de Trânsito de 2016, a apreensão foi eliminada da lista de penalidades, o que, na prática, não alterou muita coisa. O veículo ainda pode ser guinchado e levado ao pátio caso seja constatada alguma irregularidade em relação às normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao ser apreendido, a primeira recomendação é regularizar a situação do carro o quanto antes. A liberação do veículo depende do pagamento de taxas que aumentam com o passar dos dias. Esses custos se referem aos valores do reboque, diárias e até mesmo do IPVA, seguro DPVAT ou de multas caso estejam atrasadas. Além disso, caso o veículo precise de reforma, ele só será liberado do depósito após o conserto.

Para efetuar o pagamento dessa taxas o motorista ou proprietário deve se dirigir ao departamento de trânsito mais próximo para apurar os valores e problemas referentes ao carro. Geralmente essa unidade de trânsito pode ser o DETRAN ou CIRETRAN.

Lá o motorista deve apresentar o Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) e deve efetuar o pagamentos em um dos bancos conveniados. Após a quitação, ele deve retornar ao departamento de trânsito e apresentar os comprovantes e documentos no guichê para que a liberação do veículo seja expedida e o carro saia do depósito. O pagamento da estadia no pátio é realizado no próprio depósito na maioria das vezes.

A remoção do veículo é uma medida administrativa imposta pela autoridade de trânsito ao infrator. Conheça outra forma de penalidade ao motorista em nosso blogpost completo sobre multas de trânsito.

Por que agora é remoção e não mais apreensão do veículo?

Porque a apreensão só pode ser feita após um processo jurídico legal. Em 2016, a lei n°13.281 revogou o inciso quarto do artigo 256 e o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro que tratavam da aplicação da apreensão do veículo como uma penalidade.

No entanto, a medida já não possuía aplicação legal. Por ser uma penalidade, só poderia ser aplicada após processo legal e ampla defesa do condutor ou proprietário através da defesa prévia e dos recursos em primeira e segunda instância.

A retenção e remoção do veículo continuam valendo e podem ser aplicadas no momento da constatação da infração. As duas medidas são consideradas administrativas e não são penalidades, como a apreensão é considerada.

Na prática, a mudança ocorreu apenas quanto à denominação da ação, já que o veículo ainda pode ser guinchado e levado ao pátio na mesma hora caso esteja em desacordo com o CTB.

Por que o veículo é removido ou retido?

Segundo o CTB, existem diversas razões para que um veículo seja removido ou retido pela autoridade de trânsito. Confira os motivos para remoção na tabela abaixo:

CTB Motivo para a remoção do veículo
Art. 173, 174 e 175 Disputar corrida, realizar manobra ou competição
Art. 179 Realizar conserto em via pública
Art. 180 Pane seca
Art. 181 Estacionar o veículo de maneira em desacordo com as leis de trânsito
Art. 184 Transitar na faixa exclusiva de ônibus
Art. 210 Furar bloqueio policial
Art. 229 Equipamento de alarme em desacordo com as normas do CONTRAN e que atrapalhe a vida de outras pessoas
Art. 230 Conduzir o veículo com a placa danificada ou alterada
Art. 234 Documentos (CNH e CRLV) falsos ou adulterados
Art. 238 Recusar-se a entregar os documentos solicitados pela autoridade de trânsito ao ser solicitado
Art. 239 Retirar do local veículo retido pela autoridade de trânsito
Art. 253 e 253-A Bloquear via com veículo

De acordo com o inciso 9 do artigo 271 do CTB, não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.  Assim, o carro será mantido imobilizado no local até que o condutor resolva o problema. Confira os motivos para que o veículo fique retido de acordo com o CTB:

CTB Motivo para a retenção do veículo
Art. 162 Dirigir sem documento de habilitação ou com CNH suspensa, cassada, vencida ou de categoria diferente
Art. 165 e 165-A Dirigir alcoolizado ou recusar-se ao teste de bafômetro
Art. 167 Sem o uso do cinto de segurança
Art. 168 Crianças sem o uso das cadeiras de segurança
Art. 170 Dirigir ameaçando pedestres e os demais veículos
Art. 221 Portar placas em desacordo com as especificações estabelecidas pelo CONTRAN
Art. 223 Transitar com o farol desregulado
Art. 228 Equipamento de som em desacordo com as normas
Art. 230 Sem acionar o limpador para-brisa na chuva
Art. 231 Transitar com objeto que possa acarretar acidente ou com dimensões superiores ao permitido; transporte remunerado irregular ou desengrenado
Art. 232 Sem os documentos de identificação
Art. 235 Transportar pessoas ou animais na parte externa do veículo

Qual a diferença entre retenção e remoção do veículo?

Ambas são medidas administrativas e a grande diferença é que a retenção é apenas uma imobilização do veículo no local até que a irregularidade ser remediada. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, através de um guincho, até um depósito, mais conhecido como pátio.

Na remoção, além de sanar os débitos pendentes como multas em atraso e impostos, o proprietário do veículo deve pagar valores relacionados ao guincho e à estadia do veículo no pátio.

Veja quais são as 6 infrações de trânsito mais fáceis de evitar aqui para não levar pontos na CNH por desatenção.

Quanto custa?

patio com centenas de carros estacionados
O valor da diária no pátio depende do estado e município, mas o preço médio varia entre R$30,00 a R$60,00

Para recuperar o veículo, o proprietário deve pagar pelo:

Para ter uma noção de quanto custa ao motorista ter o veículo apreendido, vejamos o exemplo do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de São Paulo, que cuida e fiscaliza as rodovias estaduais.

Tipo de veículo Reboque KM rodado Diária no pátio
Passageiro (carro comum) R$181,47 R$6,10 R$59,43

Se um veículo é removido pelo DER de São Paulo em uma rodovia estadual, rebocado por 30 km e tem uma estadia de 3 dias, o total a ser pago é de R$542,76. Nessa conta, o valor das taxas pendentes que possivelmente o veículo tem, como IPVA atrasado, não entraram no cálculo.

De acordo com o artigo 328 do CTB, caso o veículo removido não seja resgatado dentro do período de sessenta dias, ele será leiloado.

Documentos necessários

No caso de veículos furtados ou roubados não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA referentes ao período em que o carro não esteve na posse do proprietário. No entanto, ele deve apresentar a cópia do boletim de ocorrência que comprove o fato.

Caso o veículo necessite de algum reparo, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) será recolhido até a sua aprovação em vistoria.

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