Uma das principais novidades da Nova Lei de Trânsito do Brasil é a conversão automática de multas em advertência por escrito. No entanto, a regra não vale para todos os casos.
De acordo com a nova legislação, apenas infrações leves e médias não reincidentes nos últimos 12 meses podem virar advertência. Ou seja, nesses casos, não haverá boleto para pagamento de multa ou acréscimo de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O que muitos motoristas não sabem é que já era possível converter uma multa em advertência no Brasil. No entanto, ao receber a multa, você ainda precisava solicitar o formulário de conversão e aguardar o veredito da autoridade de trânsito. Com a Nova Lei, esse processo ficou automático.
O que é advertência por escrito do Detran?
A advertência por escrito do Detran é uma carta enviada pela autoridade de trânsito após 30 dias do registro da multa. É obrigatório que a infração seja de natureza leve ou média e não seja reincidente nos últimos 12 meses.
Vale lembrar que, após o início da Nova Lei de Trânsito no Brasil no dia 12 de abril de 2021, a advertência por escrito do Detran é enviada automaticamente e não depende mais do julgamento da autoridade de trânsito.
Como transformar a multa em advertência por escrito?
Existem duas condições fundamentais para transformar a multa em advertência por escrito.
A primeira é que a infração cometida deve ser de natureza leve ou média. Já a segunda condição determina que você não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Para infrações registradas antes do dia 12 de abril, você ainda precisa encaminhar um requerimento à autoridade de trânsito com o objetivo de converter a infração. É importante esclarecer que as condições para esses casos são as mesmas que as de hoje: a infração precisa ser leve ou média e não reincidente no último ano.
Não vai conseguir transformar a multa em advertência por escrito? Veja como recorrer e enviar sua defesa para o Detran aqui.
Quais são as multas que podem virar advertência por escrito?
Para te ajudar a identificar quais são as multas que podem virar advertência por escrito, o time do Zul+ listou todas elas aqui neste artigo.
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Artigo do CTB |
O que é? | Valor | Pontuação |
| 169 | Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança | R$88,38 |
3 |
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179, II |
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo em via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado. | R$88,38 | 3 |
| 181, II | Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro. | R$88,38 |
3 |
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181, II |
Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior. | R$88,38 | 3 |
| 182, II | Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro. | R$88,38 |
3 |
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182, IV |
Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB. | R$88,38 | 3 |
| 182, VI | Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização. | R$88,38 |
3 |
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184, I |
Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita. | R$88,38 | 3 |
| 205 | Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes. | R$88,38 |
3 |
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224 |
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública. | R$88,38 | 3 |
| 227, I | Usar a buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos. | R$88,38 |
3 |
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227, II |
Usar a buzina de maneira prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto. | R$88,38 | 3 |
| 227, III | Usar a buzina entre as 22h e 6h. | R$88,38 |
3 |
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227, IV |
Usar a buzina em locais e horários proibidos pela sinalização. | R$88,38 | 3 |
| 227, V | Usar a buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran. | R$88,38 |
3 |
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232 |
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB. | R$88,38 | 3 |
| 241 | Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor. | R$88,38 |
3 |
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171 |
Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos. | R$130,16 | 4 |
| 172 | Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. | R$130,16 |
4 |
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178 |
Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito. | R$130,16 | 4 |
| 180 | Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. | R$130,16 |
4 |
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181, I |
Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. | R$130,16 | 4 |
| 181, IV | Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB. | R$130,16 |
4 |
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181, VI |
Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas. | R$130,16 | 4 |
| 181, IX | Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. | R$130,16 |
4 |
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181, X |
Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo. | R$130,16 | 4 |
| 181, XIII | Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto. | R$130,16 |
4 |
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181, XV |
Estacionar o veículo na contramão de direção. | R$130,16 | 4 |
| 181, XVIII | Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar). | R$130,16 |
4 |
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182, I |
Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. | R$130,16 | 4 |
| 182, III | Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. | R$130,16 |
4 |
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182, VII |
Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. | R$130,16 | 4 |
| 182, VIII | Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis. | R$130,16 |
4 |
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182, IX |
Parar o veículo na contramão de direção. | R$130,16 | 4 |
| 182, X | Parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar). | R$130,16 |
4 |
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183 |
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso. | R$130,16 | 4 |
| 185, I | Deixar de conservar o veículo na faixa certa. | R$130,16 |
4 |
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185, II |
Deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita. | R$130,16 | 4 |
| 187 | Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. | R$130,16 |
4 |
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188 |
Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito. | R$130,16 | 4 |
| 199 | Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. | R$130,16 |
4 |
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201 |
Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar a bicicleta. | R$130,16 | 4 |
| 216 | Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos. | R$130,16 |
4 |
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217 |
Entrar ou sair da fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos. | R$130,16 | 4 |
| 218, I | Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. | R$130,16 |
4 |
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219 |
Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita. | R$130,16 | 4 |
| 221 | Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. | R$130,16 |
4 |
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222 |
Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados. | R$130,16 | 4 |
| 226 | Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via. | R$130,16 |
4 |
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229 |
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran. | R$130,16 | 4 |
| 230, XXI | Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB. | R$130,16 |
4 |
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230, XXII |
Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas. | R$130,16 | 4 |
| 230, XXIII | Conduzir o veículo de carga em desacordo com os intervalos para descanso. | R$130,16 |
4 |
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231, V |
Transitar com o veículo com excesso de peso. | R$130,16 | 4 |
| 231, IX | Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive. | R$130,16 |
4 |
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236 |
Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência. | R$130,16 | 4 |
| 247 | Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados. | R$130,16 |
4 |
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250, I |
Transitar com o veículo sem manter acesa a luz baixa durante a noite. | R$130,16 | 4 |
| 250, I | Transitar com o veículo sem manter acesa a luz baixa durante o dia em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. | R$130,16 |
4 |
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250, I |
Transitar com o veículo sem manter acesa a luz baixa de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas. | R$130,16 | 4 |
| 250, I | Transitar com o veículo sem manter acesa a luz baixa de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores. | R$130,16 |
4 |
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250, III |
Transitar com o veículo sem manter a placa traseira iluminada, à noite. | R$130,16 | 4 |
| 251, I | Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência. | R$130,16 |
4 |
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251, II |
Utilizar as luzes baixa e alta de forma intermitente. | R$130,16 | 4 |
| 252, I | Dirigir o veículo com o braço do lado de fora. | R$130,16 |
4 |
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252, II |
Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas. | R$130,16 | 4 |
| 252, III | Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito. | R$130,16 |
4 |
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252, IV |
Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. | R$130,16 | 4 |
| 252, V | Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo | R$130,16 |
4 |
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252, VI |
Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular | R$130,16 | 4 |
| 255 | Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva. | R$130,16 |
4 |
