O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é formado pelo conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados e dos municípios que planejam e cuidam do trânsito no Brasil. Cada um deles tem sua função e são responsáveis por administrar, normatizar, executar ou fiscalizar o trânsito, orientados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os órgãos de trânsito normativos são responsáveis por estabelecer normas e criar regras para o trânsito, como o Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Já os executivos (um exemplo é o Detran) fazem com que as regras e leis sejam cumpridas.
Para te ajudar a entender a função dos diferentes órgãos de trânsito brasileiros, a equipe do Zul+ preparou este post. Veja o que cada um faz e saiba em que situações você pode recorrer a eles:
ÓRGÃOS NORMATIVOS
CONTRAN
O que significa: Conselho Nacional de Trânsito
O que faz: É o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. É responsável por elaborar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordenar todos os órgãos do SNT.
Criado em 1997, o Contran é sediado no Distrito Federal e tem como objetivo zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das regras estabelecidas no código.
O Contran também é responsável por definir as chamadas Câmaras Temáticas – grupos de especialistas que se reúnem para debater sobre o trânsito e assuntos relacionados. Nesses encontros, os participantes sugerem mudanças e novas resoluções para o Contran atualizar o CTB de acordo com o cenário brasileiro.
É o Contran que estabelece as diretrizes para o funcionamento dos Cetrans (conselhos estaduais), Contrandife (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
Quando o motorista pode recorrer ao Contran: Caso o motorista seja autuado por um órgão federal, o recurso de defesa em 2° instância da multa deve ser enviado ao Contran.
CETRAN
O que significa: Conselho Estadual de Trânsito
O que faz: É como o Contran, só que no âmbito estadual. Cada Estado brasileiro tem seu Cetran e a sede do conselho fica na capital de cada Estado. É um órgão normativo, consultivo e coordenador responsável por cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização do trânsito em seu Estado.
Composto por representantes municipais e da sociedade civil, o Cetran tem como sua maior demanda julgar recursos em 2° instância.
Quando o motorista pode recorrer ao Cetran: Assim como o Contran, o Cetran é responsável por julgar os recursos de defesa de infração em 2° instância. No entanto, nesse caso, a multa precisa ser expedida por um órgão estadual ou municipal, diferentemente da esfera federal do Contran. Esse é o último processo de julgamento na esfera administrativa e contraria decisões prévias da Jari.
Saiba como funciona o processo de defesa de autuação em nosso blogpost completo sobre recurso de multas.
CONTRANDIFE
O que significa: Conselho de Trânsito do Distrito Federal
O que faz: Embora o Distrito Federal não seja um Estado e nem tenha municípios, ele é uma das 27 unidades federativas do Brasil e possui um conselho de trânsito único. O Contrandife é o Cetran do Distrito Federal e tem como obrigação normatizar e regular as regras de trânsito de todas as 31 regiões administrativas pertencentes ao DF.
Quando o motorista pode recorrer ao Contrandife: O órgão de trânsito é responsável por julgar os recursos de defesa de infração em 2° instância dos motoristas do Distrito Federal.
ÓRGÃOS EXECUTIVOS
SENATRAN
O que significa: Secretaria Nacional de Trânsito
O que faz: Anteriormente chamado de Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), é o órgão máximo executivo do SNT. Tem autonomia administrativa e técnica, comandando todo o território brasileiro. Sua função principal é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito. Com sede também em Brasília, a Senatran executa as normas e resoluções estabelecidas pelo Contran por meio do CTB.
A secretaria supervisiona os departamentos estaduais e apresenta as diretrizes para a campanha nacional de trânsito. Entre suas atribuições, estão os registros da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do veículo, o Renavam.
Quando o motorista se depara com a Senatran: Para tirar a CNH ou registrar o veículo, o motorista não se dirige à Senatran, e sim ao departamento de trânsito do seu Estado. Entretanto, é a Senatran que faz o registro dos documentos.
No site da Senatran, o motorista consegue realizar uma série de serviços, como validar sua CNH Digital e baixar o CRLV Digital.
Quando o veículo está registrado em nome de uma Pessoa Jurídica, o CRLV deve ser emitido pelo CNPJ, saiba como baixar.
DNIT
O que significa: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O que faz: É o órgão responsável pela construção, manutenção e fiscalização do Sistema Federal de Viação. Isto é, qualquer construção de nível federal nos meios de transporte rodoviários, ferroviários ou hidroviário é de responsabilidade do DNIT.
Quando o motorista se depara com o DNIT: Nas rodovias federais, o DNIT é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso ou velocidade por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.
Ao receber uma notificação de infração, é possível que você se depare com uma multa do DNIT e não do Detran. Saiba como consultá-la no site do órgão.
A multa Renainf é aquela emitida em um Estado diferente de onde o seu veículo está registrado. Explicamos para você neste post.
PRF
O que significa: Polícia Rodoviária Federal
O que faz: É responsável pela fiscalização, pelo patrulhamento e policiamento nas rodovias federais. A PRF aplica multas e faz atendimentos em caso de acidentes de trânsito. Ela também faz escolta de cargas caso o serviço seja solicitado.
Quando o motorista se depara com a PRF: Além de realizar escolta e patrulhamentos, a Polícia Rodoviária Federal tem o poder de autuar o motorista nas rodovias federais caso ele cometa alguma infração de trânsito contida no CTB.
No site Nada Consta, é possível verificar se o veículo tem alguma multa emitida pela PRF.
DETRAN
O que significa: Departamento Estadual de Trânsito
O que faz: Tem a responsabilidade de exigir e impor que as leis de trânsito sejam cumpridas no âmbito de sua jurisdição. É o órgão que planeja e controla tudo aquilo que é referente à documentação dos condutores e seus veículos.
O Detran também é responsável pela formação de condutores e pela emissão da CNH e do LADV (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular). Cada Estado tem o seu próprio departamento de trânsito.
O órgão ainda é responsável pela avaliação da capacidade física e psicológica dos candidatos à obtenção da CNH. Além disso, é o Detran que faz o credenciamento de despachantes de trânsito.
Quando o motorista vai ao Detran: É no Detran que o motorista resolve grande parte das questões referentes ao veículo ou ao próprio condutor. Além da emissão da primeira carteira de habilitação, é nele também que acontece: a renovação ou emissão da 2° via da CNH, consulta de pontos, transferência de veículo, licenciamento anual, vistoria veicular, defesa de multas, consulta de processo de suspensão da CNH etc.
Embora algumas pessoas acreditem ser função do Detran, não é de responsabilidade do órgão fiscalizar o trânsito nem multar por radar, abandono de veículo em via pública ou estacionamento irregular. Quem faz isso é o Departamento Municipal de Trânsito.
A alta pontuação na CNH pode complicar a vida do motorista e sua carteira de habilitação pode ser suspensa. Conheça 6 infrações de trânsito fáceis de evitar.
CIRETRAN
O que significa: Circunscrição Regional de Trânsito
O que faz: É o Detran dos municípios mais distantes. Exerce a mesma função dos departamentos estaduais só que em cidades do interior.
Quando o motorista vai ao Ciretran: O motorista vai ao Ciretran da sua região para resolver os mesmo problemas que o Detran resolveria, principalmente assuntos relacionados à documentação do condutor ou do veículo.
DER
O que significa: Departamento Estadual de Rodagem
O que faz: É o órgão que administra e cuida do sistema rodoviário estadual. Cuida da integração entre as estradas estaduais com os municípios.
Quando o motorista se depara com o DER: Em rodovias estaduais, o DER pode autuar um motorista caso ele cometa alguma infração de trânsito.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
O que significa: Geralmente, leva outro nome. A CET de São Paulo e do Rio de Janeiro (Companhia de Engenharia de Tráfego), a AMC de Fortaleza (Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania) e a Transalvador (Superintendência de Trânsito de Salvador) são exemplos de departamentos municipais de trânsito.
O que faz: Órgão atrelado à prefeitura municipal e subordinado ao Detran, é responsável pela administração, fiscalização e sinalização do trânsito da cidade. Além disso, é de responsabilidade da prefeitura a aplicação de multas em função do desrespeito às regras de trânsito de competência municipal, como, por exemplo, a fiscalização do rodízio, a travessia de pedestres e a velocidade máxima de cada via.
Quando o motorista se depara com o Departamento Municipal de Trânsito: Dependendo da localidade, os agentes de trânsito municipais ganharam o apelido de “marronzinhos” ou “amarelinhos”. São eles que controlam e organizam o trânsito em cada cidade e podem aplicar multas caso o motorista cometa alguma infração.
JARI
O que significa: Junta Administrativa de Recursos de Infração
O que faz: É o órgão que julga, analisa e decide, em primeira instância, a aceitação ou não dos recursos de defesa de infração. Após o motorista receber a notificação de penalidade, ele pode se defender enviando um recurso à Jari.
A junta analisará o mérito da infração, e, caso o recurso seja aceito, a infração é revogada e o motorista autuado não sofrerá nenhum tipo de penalidade. Caso o recurso seja negado, o motorista será notificado e ainda terá mais uma chance de se defender enviando um recurso para julgamento em 2° instância pelo Cetran.
Quando o motorista pode recorrer à Jari: Todos os órgãos de trânsito que emitem multas têm Jari (DNIT, PRF, Detrans, Ciretrans, DERs, Departamentos Municipais de Trânsito). Então, é provável que – ao se defender em primeira instância de qualquer infração de trânsito – você recorra a uma Jari.
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