Recorrer a uma multa de trânsito é um direito de todo motorista brasileiro. Após ser notificado da autuação, o condutor já consegue iniciar o processo de defesa contra a infração. No entanto, para que ela seja anulada, é fundamental que o motorista apresente provas concretas ao órgão autuador, a junta administrativa ou ao conselho de trânsito.

Independente da gravidade da infração, sempre é possível recorrer para a anulação da multa. No Brasil, todo motorista tem direito a três recursos administrativos. O primeiro deles é a defesa prévia, logo na notificação da autuação. Depois, entram em cena os recursos em primeira e segunda instância, que devem ser instaurados após o motorista receber a multa ou outra penalidade.

Nesta matéria, a equipe do blog do Zul Digital vai esclarecer o passo a passo sobre como recorrer a uma multa de trânsito. O Zul+ já permite que o motorista descubra se foi multado direto pelo celular. Basta ele acessar o aplicativo e consultar as multas de trânsito registradas em seu veículo.

1. Recebimento da Notificação de Autuação

Na maioria das vezes, o motorista só descobre que foi multado quando recebe uma carta do órgão de trânsito em sua casa. Esse documento, que ainda não é a multa, se chama carta de Notificação de Autuação e tem como função informar o proprietário do veículo autuado sobre a infração.

Na carta, estarão presentes apenas informações básicas sobre o registro do descumprimento da regra de trânsito como: o veículo, a data, o horário, o tipo e natureza da infração e o protocolo de identificação do condutor infrator.

Entenda as diferentes fases da imposição de penalidade ao motorista em nosso blogpost completo sobre notificação de autuação e multa de trânsito.

motorista é multado por estacionamento irregular
Caso o motorista seja autuado pessoalmente, o agente de trânsito entregará ao condutor um auto da infração informando-o sobre a irregularidade.

2. Confira as informações da carta de notificação

Ao receber a carta de notificação de autuação, o proprietário do veículo autuado deve confirmar as informações presentes no documento. Nesta fase, já é possível o motorista iniciar sua defesa de duas maneiras: com a defesa prévia ou indicação do condutor infrator.

A defesa prévia deve ser utilizada quando há algum dado de errado no documento de registro da infração, como placa, horário ou local incompatíveis. Agora, caso, o proprietário não seja o condutor infrator, ele poderá indicar o motorista responsável pela infração, que receberá a multa em seu endereço.

Veja como indicar o condutor infrator em nosso blogpost completo sobre transferência de pontos da CNH.

3. Defesa da Autuação

Também conhecida como defesa prévia, a Defesa de autuação é o primeiro recurso administrativo o qual o motorista tem direito. Ele deve ser apresentando ao órgão autuador dentro dos primeiros 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação.

Na própria carta, constarão os documentos necessários para a abertura do processo de defesa prévia. Na maioria das vezes, para prosseguir com requerimento, os documentos em cópias simples costumam ser: a notificação de autuação, CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular) e CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O órgão ao qual o motorista precisa enviar o pedido de defesa prévia constará na carta de notificação recebida. Nesta etapa, serão analisados os erros formais da infração, como nome, placa ou endereço errado. Caso a defesa seja aceita, a penalidade será revogada e a infração anulada.

Você sabe dizer a diferença entre o Licenciamento e o IPVA do veículo? Acesse nosso artigo completo sobre o assunto e descubra.

4. Recebimento da multa de trânsito

Caso o recurso de defesa prévia seja negado, o órgão autuador expedirá a notificação de imposição de penalidade, também conhecida com multa. Ao receber a carta em casa, o motorista deverá conferir as informações do documento. Caso o condutor considere a penalidade injusta, ele poderá apresentar uma nova defesa: o recurso em primeira instância.

Conheça o valor das multas de trânsito no Brasil e veja exemplos de infrações agravadas em nosso blogpost completo sobre o assunto.

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De acordo com o Denatran, transitar acima do limite de velocidade da via é a multa mais comum no Brasil.

5. Envio de recurso em primeira instância para a JARI

Na carta de Notificação de Imposição de Penalidade, constará uma data limite e os documentos necessário para apresentar o recurso em primeira instância. Esse recurso será enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

Nesta fase, o motorista deve apresentar argumentos que possibilitem interpretar a particularidade do caso relacionando com as leis de trânsito. Dessa maneira, a JARI irá analisar o mérito da infração e, caso o condutor tenha razão, suspender a infração e aplicação da penalidade.

E o que é o mérito da infração?

O mérito da infração é a justificativa pelo descumprimento de uma regra de trânsito. Tanto a JARI quanto o Cetran (Conselho Nacional de Trânsito), que veremos mais à frente, analisam o motivo pelo qual o condutor infringiu a lei.

Por exemplo, um motorista que foi autuado por avançar o sinal vermelho durante a madrugada pode argumentar em sua defesa que não se sentiu seguro parado sozinho em uma rua escura por muito tempo.

Dessa maneira, a JARI ou o Cetran podem anular a infração de trânsito por considerarem que o condutor foi responsável por avançar o farol no momento certo, sem comprometer a vida de nenhuma pessoa.

Entenda melhor a questão do mérito da infração em nosso conteúdo completo sobre multas de trânsito.

6. Não se esqueça dos prazos

Ao longo do processo administrativo para recorrer a uma multa de trânsito, existem diversos prazos para o envio e apresentação dos recursos de defesas. Essas datas constarão nas notificações enviadas a casa do proprietário e devem ser seguidas a risco pelo motorista que deseja evitar a multa.

Confira os prazos do processo administrativo de defesa contra multa de trânsito:

  • Notificação de Autuação: a carta de aviso ao proprietário sobre a irregularidade registrada é emitida em até 30 dias após o cometimento da infração.
  • Envio da Defesa Prévia: o prazo para apresentar a defesa prévia ao órgão de trânsito autuador é de 15 dias. Geralmente, o mesmo indicado para a apresentação do condutor infrator.
  • Análise da defesa prévia: Em até 30 dias após o recebimento do recurso do motorista.
  • Envio do Recurso em primeira instância: O prazo, de no mínimo 30 dias, constará na Notificação de Imposição de Penalidade.
  • Análise da JARI: Em até 30 dias após o recebimento do recurso enviado pelo motorista.

7. Envio de recurso em segunda instância para o Cetran

Caso a defesa prévia e o recurso em primeira instância sejam negados, o motorista ainda tem o direito de recorrer ao Cetran para análise do processo em segunda instância. Assim como na JARI, nesta etapa será julgado o mérito da infração.

Entenda a diferença entre os órgãos de trânsito no Brasil em nosso blogpost completo sobre o que cada uma das instituições fazem.

8. Anulação da infração e penalidade

Se o condutor tiver razão e apresentar argumentos sólidos baseados no Código de Trânsito Brasileiro, é possível que a infração de trânsito registrada injustamente seja revogada. Após o envio do recurso de segunda instância, a decisão quanto a anulação da infração e penalidade será enviada em uma carta ao endereço do motorista.

Caso o motorista não ganhe o processo de defesa até a segunda instância, a infração de trânsito continuará registrada em seu veículo e ele deverá pagar pela multa de trânsito, assim como receber os pontos em sua CNH.

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