O recurso de multa é um direito de todo motorista brasileiro. Após ser notificado da autuação, você já consegue iniciar o processo de defesa contra a infração. No entanto, para que ela seja anulada, é fundamental que você apresente provas concretas ao órgão autuador, a junta administrativa ou ao conselho estadual de trânsito.

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Independente da gravidade da infração, sempre é possível recorrer uma multa. No Brasil, todo motorista tem direito a três recursos administrativos. O primeiro deles é a defesa prévia, logo após o recebimento da notificação de autuação. Depois, entram em cena os recursos em 1ª e 2ª instância, que devem ser instaurados após você receber a multa ou outra penalidade.

Nesta matéria, a equipe do blog do Zul Digital vai esclarecer o passo a passo completo do recurso de multa de trânsito.

1. Recebimento da Notificação de Autuação

Na maioria das vezes, você só descobre que foi multado quando recebe uma carta do órgão de trânsito em sua casa. Esse documento, que ainda não é a multa, se chama carta de Notificação de Autuação e tem como função informar o proprietário do veículo sobre a infração registrada.

Na carta, estarão presentes apenas informações básicas sobre o registro do descumprimento da regra de trânsito como: o veículo, a data, o horário, o tipo e natureza da infração e o protocolo para a identificação do condutor infrator, caso não seja você.

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Caso você seja autuado pessoalmente, o agente de trânsito te entregará um auto da infração informando-o sobre a irregularidade.

2. Confira as informações da carta de notificação

Ao receber a carta de notificação de autuação em sua casa, você deve confirmar as informações presentes no documento. Nesta fase, já é possível iniciar sua defesa de duas maneiras: com a defesa prévia ou indicação do condutor infrator.

A defesa prévia deve ser utilizada quando há algum dado de errado no documento de registro da infração, como placa, horário ou local incompatíveis. Agora, caso você não seja o condutor infrator, você poderá indicar o motorista responsável pela infração. Para isso, basta enviar uma ambas assinaturas e cópias da CNH ao endereço informado na carta.

Recebeu uma multa e não foi você quem cometeu? Veja como indicar o condutor infrator em nosso blogpost completo sobre como transferir os pontos da multa.

3. Defesa Prévia

A defesa prévia é o primeiro recurso administrativo que todo motorista tem direito. Ela deve ser apresentada ao órgão autuador dentro dos primeiros 30 dias após o recebimento da notificação de autuação.

Na própria carta, constarão os documentos necessários para a abertura do processo de defesa prévia. Na maioria das vezes, para prosseguir com requerimento, os documentos (em cópias simples) costumam ser: a notificação de autuação, CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular) e CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O órgão ao qual você precisa enviar o pedido de defesa prévia constará na carta de notificação recebida. Nesta etapa, serão analisados os erros formais da infração, como nome, placa ou endereço errado. Caso uma dessas informações estejam erradas, a penalidade será revogada e a infração anulada.

4. Recebimento da multa de trânsito

Caso o recurso de defesa prévia seja negado, o órgão autuador expedirá a Notificação de Imposição de Penalidade, também conhecida com multa. Ao receber esta segunda carta em casa, você deverá conferir as informações do documento. Caso você considere a penalidade injusta, você poderá apresentar uma nova defesa: o recurso em 1ª instância.

Conheça o valor das infrações de trânsito no Brasil e veja exemplos em nosso blogpost completo sobre multas de trânsito.

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De acordo com o Denatran, transitar acima do limite de velocidade da via é a multa mais comum no Brasil.

5. Envio de recurso em instância para a JARI

Na carta de Notificação de Imposição de Penalidade, constará uma data limite e os documentos necessário para apresentar o recurso em 1ª instância. Esse recurso será enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

Nesta fase, você deve apresentar argumentos que possibilitem interpretar a particularidade do caso, embasando sua defesa nas leis de trânsito. Dessa maneira, a JARI irá analisar o mérito da infração e, caso você tenha razão, o órgão irá suspender a infração e aplicação da penalidade.

E o que é mérito da infração?

O mérito da infração é a justificativa pelo descumprimento de uma regra de trânsito. Tanto a JARI quanto o Cetran (Conselho Nacional de Trânsito), que veremos mais à frente, analisam o motivo pelo qual o condutor infringiu a lei.

Por exemplo, um motorista que foi autuado por avançar o sinal vermelho durante a madrugada pode argumentar em sua defesa que não se sentiu seguro parado sozinho em uma rua escura por muito tempo.

Dessa maneira, a JARI ou o Cetran podem anular a infração de trânsito por considerarem que o condutor foi responsável por avançar o farol no momento certo, sem comprometer a vida de nenhuma pessoa.

6. Não se esqueça dos prazos

Ao longo do processo administrativo para recorrer a uma multa de trânsito, existem diversos prazos para o envio e apresentação dos recursos de defesas. Essas datas constarão nas notificações enviadas a casa do proprietário e devem ser seguidas a risco pelo motorista que deseja evitar a multa.

Confira os prazos de defesa contra multa de trânsito:

  • Notificação de Autuação: a carta de aviso ao proprietário sobre a irregularidade registrada é emitida em até 30 dias após o cometimento da infração.
  • Envio da Defesa Prévia: o prazo para apresentar a defesa prévia ao órgão de trânsito autuador é de 30 dias. O mesmo período de tempo serve para a indicação do condutor infrator.
  • Análise da defesa prévia: Em até 30 dias após o recebimento do recurso do motorista.
  • Envio do Recurso em 1ª instância: O prazo, de no mínimo 30 dias, constará na Notificação de Penalidade (multa).
  • Análise da JARI: Em até 30 dias após o recebimento do recurso enviado pelo motorista.

7. Envio de recurso em 2ª instância para o Cetran

Caso a defesa prévia e o recurso em 1ª instância sejam negados, você ainda tem o direito de recorrer ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) para análise do processo em segunda instância. Assim como na JARI, nesta etapa será julgado o mérito da infração em até 30 dias.

Entenda a diferença entre os órgãos de trânsito no Brasil em nosso blogpost completo sobre Detran, Contran e Denatran.

8. Anulação da infração e penalidade

Se você tiver razão e apresentar argumentos sólidos baseados no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), é possível que a infração de trânsito registrada injustamente seja revogada. Após o envio do recurso de 2ª instância, a decisão quanto a anulação da infração e penalidade será enviada em uma carta ao seu endereço.

Caso o você não ganhe o processo de defesa até a segunda instância, a infração de trânsito continuará registrada em seu veículo e ele deverá pagar pela multa de trânsito, assim como receber os pontos em sua CNH.

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