1.1. O presente Termo de Adesão regula os termos e condições para a contratação do Serviço de Reservas de Vagas (“Serviço”) pelos clientes Estapar, do APP Zul+ e website.
1.2. Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar os serviços da Estapar através do website ou do APP Zul+ deverá aceitar este Termo de Adesão, na forma abaixo descrita. A partir do aceite a este Termo de Adesão o interessado passa a ser usuário do Serviço, sendo, a partir de então, denominado "Usuário".
1.3. Para se tornar usuário do Serviço, o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este "Contrato". Esta ação o vincula automaticamente às regras aqui contidas.
1.4. As informações presentes no APP Zul+ e no website, poderão ser modificadas ou extintas a qualquer tempo. O Usuário poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, utilizando o APP Zul+, clicando no menu “Mais Opções” e depois na opção “Termos de Uso” ou através do website https://www.zuldigital.com.br/estapar-reserva/termos-e-condicoes .
1.5. O usuário declara sua ciência e responsabilidade pelo preenchimento correto dos dados solicitados para cadastro no APP Zul+ ou website, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados.
1.6. O APP Zul+ e website, dedicarão seus maiores esforços para notificar o Usuário sobre possíveis mudanças que ocorram nas suas funcionalidades ou nos "Termos e Condições". O Usuário deverá, entretanto, verificar periodicamente se está de acordo com a versão mais atualizada deste documento.
1.7. Aplicam-se as disposições previstas nos Termos de Uso do APP Zul+ e website, em especial aquelas relativas à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
1.8. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE ADESÃO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
Para contratar o Serviço, é necessário que o Usuário cumpra no mínimo com as seguintes condições:
| a. | Forneça todos os dados necessários para a Adesão, conforme previsto na cláusula 5.1 dos Termos e Condições de Uso do APP Zul+ e website; |
| b. | Possua algum Meio de Pagamento válido cadastrado no Aplicativo; |
| c. | Tome conhecimento e manifeste seu aceite aos Termos Gerais do APP Zul+ (no próprio aplicativo, acesse o menu representado por três barras paralelas, no canto superior esquerdo, e selecione a opção “Termos e Condições”) e website. |
3.1. Ao preencher as informações necessárias para a realização da reserva de vaga, o(a) Usuário interessado declara que compreende e concorda com os seguintes termos e condições:
| a. | Caso ainda não possua aplicativo no seu próprio celular, o participante pode: (a) baixar o APP Zul+ disponível para download gratuito para smartphones com sistema Android ou IOS, no Google Play e na Apple App Store; e efetuar o cadastro no APP Zul+ ou (b) efetuar o cadastro através do website https://www.zuldigital.com.br/estapar-reserva , fornecendo em qualquer dos casos seus dados pessoais, quais sejam: (i) nome completo; (ii) número de inscrição no CPF; (iii) data de nascimento; (iv) telefone celular com DDD; e (v) e-mail. |
| b. | A Reserva de Vaga somente poderá ser efetivada por usuário devidamente cadastrado na plataforma Estapar Zul+ (website ou aplicativo), sendo obrigatório: (i) o preenchimento da placa do veículo; (ii) a seleção da garagem onde ocorrerá a reserva; e (iii) eventuais campos adicionais, de acordo com a necessidade de cada garagem ou tipo de evento envolvido, tais como, mas não se limitando à: data/horário de entrada, data/horário de saída, entre outros. |
| c. | O Usuário declara sua ciência e responsabilidade pelo preenchimento correto dos dados mencionados no item 'b' da cláusula 3, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados. |
| d. | A Reserva de Vaga deverá ser realizada com no mínimo 3 horas de antecedência do horário de chegada do Usuário no local que pretende reservar. |
| e. | Cada contratação de reserva permite que seja realizada a reserva de uma vaga. |
| f. | É permitida apenas uma reserva para cada veículo dentro do mesmo período, qual seja, mesma data e hora. |
| g. | Será permitida apenas uma entrada e saída a cada estadia, exceto em garagens de hotéis. |
| a. | Os preços estarão disponíveis para análise no momento da reserva, podendo sofrer variações de acordo com a existência de eventuais períodos promocionais, bem como de acordo com o número de vagas que serão destinadas para estes períodos. |
| b. | O pagamento deverá ser feito, antecipadamente, no momento da reserva, e o valor cobrado será de acordo com o estipulado no momento da reserva, podendo variar de acordo com o evento envolvido e o local da reserva. |
| c. | A reserva será considerada efetuada mediante a confirmação da transação financeira, nos termos previstos na letra “d” desta cláusula quatro, sendo certo que após essa autorização, a reserva não sofrerá alteração de preço e dará direito ao uso da vaga reservada, a qual estará disponível ao usuário na data e local do evento. |
| d. | A reserva somente será confirmada quando efetivada a transação através de uma das modalidades disponíveis para pagamento: PIX, cartão de crédito e cartão de débito e saldo em carteira Zul+. |
| e. | O Usuário está ciente e concorda que, a título de remuneração pelos serviços de intermediação e facilitação da contratação da Reserva de Estacionamento (“Reserva”), será cobrada uma Tarifa de Serviço (“Taxa”) destacada no momento do pagamento/contratação da Reserva. |
Parágrafo Primeiro. O valor da Tarifa de Serviço é variável e será calculado com base no valor final da Reserva (após a aplicação de eventuais descontos).
Parágrafo Segundo. A Tarifa de Serviço será apresentada ao Usuário de forma clara e destacada no checkout (tela de pagamento) e no histórico de uso, como um subitem do valor total da Reserva.
Parágrafo Terceiro. Em caso de cancelamento da Reserva pelo Usuário, ou estorno via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), o valor da Tarifa de Serviço será integralmente reembolsado.
Parágrafo Quarto. Em determinadas garagens, a Tarifa de Serviço poderá ser exibida para fins de informação e transparência, contudo, poderá não ser cobrada do Usuário, o que não o exime da aceitação desta Cláusula.
| a. | A reserva dá direito à utilização de uma vaga não numerada no estacionamento operado pela Estapar, mediante uso de um código de acesso disponível no APP Zul+ das plataformas iOS e Android, no website Reserva de Vagas disponível através da URL https://www.zuldigital.com.br/estapar-reserva e enviada por e-mail no momento da confirmação da reserva. |
| b. | O Usuário deverá conferir, em sua reserva, o limite de tolerância para entrada e saída da garagem correspondente. Essa informação estará disponível no momento da contratação e será enviada por e-mail no momento da confirmação da reserva. |
| c. | A entrada antes do período indicado não será permitida e, caso o Usuário permaneça além do horário previsto, haverá cobrança adicional pela estadia, de acordo com a tabela de preços para estacionamento rotativo do local. |
| d. | Na hipótese de falta de apresentação do código de acesso pelo usuário, não será liberado o acesso ao estacionamento. |
| e. | A reserva dá direito somente a uma utilização, se caracterizando por uma única entrada e uma única saída do veículo no estacionamento, excetuadas as reservas feitas em garagens localizadas em hotéis. |
| f. | A reserva somente poderá ser utilizada pelo usuário com o veículo informado no momento da contratação da reserva da vaga. |
| g. | Algumas garagens possuem cancelas exclusivas para entrada por meio do Código de Reserva (QR Code). Em determinados locais, a abertura da cancela ocorre automaticamente por OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), ou seja, pela leitura digital da placa do veículo, dispensando o uso do QR Code. É importante que a placa cadastrada seja a mesma informada no APP Zul+ ou no website. |
| h. | No caso de entrada no estacionamento com a retirada de um tíquete no local, será cobrado o serviço do estacionamento rotativo, não sendo utilizada ou atribuída à reserva de vaga contratada, mediante a caracterização de não comparecimento (“no-show”). |
| a. | A disponibilidade para a contratação se dá de acordo com o número de vagas disponíveis. |
| b. | A responsabilidade da Estapar se limita à guarda do veículo confiado ao estacionamento e às obrigações decorrentes exclusivamente da prestação do serviço de estacionamento. Caso o veículo sofra algum sinistro ou apresente qualquer irregularidade, o Usuário deverá comunicar imediatamente o ocorrido à Estapar, no local, para que sejam adotados os procedimentos internos de verificação. |
| c. | A plataforma Zul+ possui legitimidade apenas para tratar assuntos relacionados à reserva. Reclamações relacionadas ao veículo precisam ser reportadas diretamente no local da ocorrência, de forma imediata. |
| d. | Todos os objetos deixados no interior do veículo devem ser formalmente declarados. O Usuário poderá retirar o formulário de declaração com o manobrista. Caso não queira realizar a declaração, recomendamos que leve consigo todos os pertences. |
| a. | A solicitação do cancelamento pode ser feita: (i) através do APP Zul+ (plataformas iOS e Android); (ii) através do website Reserva de Vagas, clicando na sessão Reserva de Vagas, disponível no tíquete através da opção Minhas Reservas; ou (iii) através do link disponível no e-mail de confirmação da reserva através da opção Cancelar. |
| a. | Prazo máximo para cancelamento de reservas em garagens localizadas em Aeroportos, Shoppings, Parques, Centros de convenções e Hotéis: o cancelamento pode ser feito até 3 horas antes do início do horário reservado, exceto em caso de pacotes promocionais. A reserva não será reembolsada em caso de não comparecimento, excetuadas as situações de casos fortuitos ou força maior, mediante comprovação. |
| b. | Prazo máximo para cancelamento de reservas feitas em garagens localizadas em Estádios, Arenas, Teatros e Espaços de Eventos: o cancelamento pode ser feito em até 48 horas antes do início do evento, exceto em caso de pacotes promocionais. A reserva não será reembolsada em caso de não comparecimento, excetuadas as situações de casos fortuitos ou força maior, mediante comprovação. |
| c. | Casos Fortuitos ou Força Maior: em caso de comprovado impedimento de acesso ao local da reserva, o(a) usuário(a) deverá enviar a solicitação de análise via SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) e o pedido será respondido após análise. |
| d. | O valor a ser reembolsado será realizado a partir do cancelamento, de acordo com o método de pagamento utilizado no momento da contratação da reserva. |
| e. | Pacotes promocionais: Não contemplam cancelamento de reserva de vagas. |
| a. | Telefone: A Estapar dispõe de serviço telefônico de atendimento ao cliente, gratuitamente, através do número 0800-0105560. |
| b. | Link para a central de ajuda: https://suporte.zuldigital.com.br/pt-BR/collections/9530329-estapar-reserva |
| c. | Chat: Disponível através do APP Zul+ (iOS e Android) e também através do website Reserva de Vagas Zul+ Estapar: https://www.zuldigital.com.br/estapar-reserva |
| d. | Horário de atendimento: segunda a sábado, das 07:00 às 19:00. |
Para utilizar este serviço de reserva, o usuário interessado deve aceitar e aderir ao presente Termo de Uso, bem como tomar conhecimento e manifestar seu aceite aos Termos Gerais do APP Zul+ (no próprio aplicativo, acesse o menu representado por três barras paralelas, no canto superior esquerdo, e selecione a opção “Termos e Condições”) e também no website.