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Como transferir os pontos da multa para outra pessoa?

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Entenda como transferir os pontos da multa para o condutor real da infração e saiba o prazo máximo para realizar o processo

por do sol na rodovia
Caso não seja o próprio dono do carro que tenha cometido a infração, ele pode indicar o verdadeiro condutor infrator após receber a notificação de autuação em sua casa

A partir do momento em que o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação, é possível indicar outro condutor e transferir os pontos da multa. A transferência pode ser feita quando outro motorista estava dirigindo o carro no momento da infração.

Quando o motorista não for identificado pela fiscalização no cometimento da infração de trânsito, o proprietário do veículo será sempre responsabilizado. Ou seja, é o dono do automóvel que terá que pagar pela multa e os pontos irão para sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

No entanto, de acordo com o artigo 257 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a responsabilidade pelas infrações cometidas ao volante sempre serão do condutor, podendo ou não ser o proprietário do veículo.

Identificação do condutor infrator

Após o cometimento da infração de trânsito, o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação. Neste momento, ainda não existe a infração e nem mesmo a multa de fato. Não há possibilidade de pagamento pois a cobrança sequer foi gerada. Esta é a primeira notificação recebida após a infração, e nela não existe código de barras para efetuar o pagamento.

A punição pode vir de diversas formas, desde a remoção do veículo até mesmo a suspensão da CNH. Porém, a penalidade mais comum é a multa e a soma de pontos na carteira de habilitação.

É na notificação de autuação recebida que o dono do veículo poderá indicar o real infrator através do formulário de indicação do condutor infrator. Para transferir a infração e sua punição, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.

Após esse processo, é necessário enviar o formulário preenchido para o endereço postal que consta na notificação.

Qual o prazo para transferir os pontos da CNH?

O prazo para apresentar o condutor infrator é, na maioria das vezes, de 15 dias após o recebimento da notificação de autuação. Esta data sempre estará contida na notificação. Caso o proprietário não identifique outro motorista ou estoure a data limite, o próprio dono será responsabilizado pela infração.

Documentos necessários para transferência de pontos da CNH

assinatura no documento
Para realizar a trasnferência dos pontos da multa, é necessária coletar a assinatura de ambos motoristas

Mas quem paga pela multa?

Mesmo com a transferência de pontos para a CNH do condutor infrator, o proprietário do veículo continua sendo o responsável pelo pagamento da multa.

Ou seja, caso você tenha emprestado seu carro para um amigo e seu amigo tenha cometido uma infração e levado uma multa, a responsabilidade pelo pagamento da multa é do proprietário do veículo. Assim, a transferência de pontos da infração tem como objetivo apenas livrar o dono do veículo de receber os pontos em sua carteira.

Atualmente, a pontuação máxima permitida da CNH é de 20 pontos e o da Permissão Para Dirigir é de 4 pontos. Quando o limite é atingido, o motorista recebe uma notificação sobre sua situação e sua carteira de habilitação é apreendida.

Saiba como economizar tempo e pagar multa pela internet acessando nosso blogpost exclusivo para o Mobilidade Sampa.

Quanto tempo demora para cair os pontos na CNH?

O prazo máximo para a multa entrar no sistema do DETRAN é de 30 dias a partir da data do cometimento da infração independentemente se a multa for municipal, estadual ou federal. Mesmo que a infração seja registrada manualmente, o prazo continua sendo igual.

Depois disso, a partir do momento em que a infração de trânsito é notificada oficialmente através de uma carta, começa a se contar o prazo para indicação do real condutor infrator que é de 15 dias ou para a apresentação de recurso de defesa, que é de 30 dias após a entrega da notificação de autuação.

Deseja saber como recorrer a uma multa de trânsito, leia nosso blogpost sobre tudo sobre multas e veja o passo a passo para a entrada de recurso.

Em que casos a transferência é permitida?

Transferir os pontos da multa só é possível quando a infração foi cometida por falha do motorista. Ou seja, multas por limite de velocidade ou por avanço do sinal vermelho são passíveis da indicação de real condutor infrator.

E em que casos a transferência não é permitida?

Caso a infração autuada seja por conta, por exemplo, do atraso do IPVA ou pela falta de equipamento de seguranças, a multa e os pontos continuarão sendo de responsabilidade do proprietário do veículo. Nessa situação, a transferência de pontos não é possível.

Também não é permitida a transferência dos pontos da infração quando o condutor é identificado no cometimento da infração. Ou seja, quando ele é flagrado e parado pela autoridade que fiscaliza o trânsito, a pontuação da multa fica intransferível.

Dá para transferir pela internet?

Para os moradores da cidade de São Paulo, o processo de transferência pode ser feito digitalmente. Desde agosto de 2017, quando a prefeitura municipal da capital paulista criou o DVS Digital, o proprietário do veículo pode transferir os pontos que iriam para sua CNH para o documento do motorista infrator pela internet.

Na plataforma online, após o motorista realizar seu cadastro com dados pessoais, ele precisa digitalizar os mesmos documentos solicitados pelo formulário de indicação para enviar à análise da transferência de pontos.

marginal sao paulo de manha sem transito
O DVS Digital funciona somente para multas aplicadas pelos órgãos ligados à prefeitura de São Paulo

Se o motorista morar fora da cidade, mas foi multado no município, é possível que o condutor realize a consulta.

Existe punição para fraude na transferência de pontos entre CNHs?

É considerado fraude quando comprovado que quem assumiu os pontos da multa não foi o real infrator. Distribuir os pontos da CNH para outros motoristas que não cometeram a infração é considerado crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal. A lei diz que o crime é passível de pena de reclusão por cinco anos além de multa.

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